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Lei Ordinária nº 3.667, de 11 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3667

2019

11 de Junho de 2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.654, de 22 de setembro de 2011, que autoriza o poder executivo a receber em doação material rochoso.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.654, de 22 de setembro de 2011
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Altera dispositivos da Lei nº 2654, de 22 de setembro de 2011, que autoriza o poder executivo a receber em doação material rochoso.
    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
    Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Altera a redação do §3º, do art. 1º, da Lei nº 2.654 de 22 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º  

        A responsabilidade do carregamento e transporte do material será do município.

        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Carlos Barbosa, 11 de junho de 2019. 60º de Emancipação.

            Evandro Zibetti,
            Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.