Lei Ordinária nº 3.749, de 11 de fevereiro de 2020
Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 3.732, de 10 de dezembro de 2019.
- Referência Simples
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- 17 Dez 2020
Vide:Ementa - Lei Ordinária nº 3.732, de 10 de dezembro de 2019 - Altera Anexo.
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.732, de 10 de dezembro de 2019, no montante de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais) nas seguintes rubricas:
Desp. | Or.Un.F.Sf. Prog. P/A | Categoria | Rec | Descrição | Valor | ||
5552 | 05.05.12.361.0057.1568 | 3.4.4.90.51 | 2960 | OBRAS E INSTALAÇÕES 13.0121.2153e nº 201813.587, | 73.000,00 | ||
5553 | 05.05.12.361.0057.1568 | 3.4.4.90.52 | 2960 | EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 13.0121.2153e | 130.000,00 | ||
5554 | 05.05.12.361.0057.1567 | 3.4.4.90.51 | 2960 | OBRAS E INSTALAÇÕES 13.0121.2153e 2018l nº 3.587, | 410.000,00 | ||
5555 | 05.05.12.361.0057.1567 | 3.4.4.90.52 | 2960 | EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 13.0121.2153e | 50.000,00 | ||
5595 | 05.05.12.573.0057.1569 | 3.3.3.90.36 | 3990 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.FISICA 13.0121.2153e | 1.000,00 | ||
6022 | 06.01.26.782.0064.1607 | 3.4.4.90.51 | 2960 | OBRAS E INSTALAÇÕES 13.0121.2153e 2018l | 307.000,00 | ||
14030 | 14.01.09.122.0140.2122 | 3.3.3.90.46 | 400 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO 13.0121.2153e 2018l nº 3.587, 000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 | 1.000,00 | ||
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| TOTAL | 972.000,00 |
O crédito aberto no artigo 1º será coberto, parte com excesso de arrecadação relativo ao repasse da União dos recursos arrecadados com o leilão dos volumes excedentes do bônus de assinatura do Pré-Sal com a Petrobrás, conforme Lei Federal nº 12.276 de 30 de junho de 2019 e a Lei Federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, vinculados ao recurso "2960-Cessão Onerosa" no município, no montante de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), e parte com a redução da seguinte rubrica:
Desp. | Or.Un.F.Sf. Prog. P/A | Categoria | Rec | Descrição | Valor | |||
5591 | 05.05.12.573.0057.1569 | 3.3.3.90.39 | 3990 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.JURIDICA 13.0121.2153e 2018l nº 3.587, 0000000000000000000000000000000000000000 | 1.000,00 | |||
14201 | 14.02.99.999.9999.3399 | 3.9.9.99.99 | 400 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13.0121.2153e 2018l nº 3.587, 00000000000000000000000000000000000000000000 | 1.000,00 | |||
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| TOTAL | 2.000,00 |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.