Lei Ordinária nº 3.770, de 07 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3770
Ano
2020
Data
07/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município a receber em doação até 600 (seiscentas) cestas básicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica