Lei Ordinária nº 3.792, de 30 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3792
Ano
2020
Data
30/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia do Coronavírus (COVID-19), no Município de Carlos Barbosa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica