Lei Ordinária nº 3.837, de 02 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3837
Ano
2021
Data
02/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Carlos Barbosa receber em doação da Receita Federal do Brasil veículos para circulação e veículos na condição de sucata.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Municipais
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Anexos Norma Jurídica