Lei Ordinária nº 3.841, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3841
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Municipais
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Anexos Norma Jurídica