SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.641, de 15 de setembro de 2011

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.641, de 15 de setembro de 2011, que "Autoriza a concessão de subsídio para transporte coletivo de idosos e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.641, de 15 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

Considerando o disposto no § 3º do art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, é o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio em percentual de 100% (cem por cento) do valor correspondente de até 04 (quatro) passagens mensais para o transporte coletivo de idosos compreendidos na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos que residam no Município de Carlos Barbosa.

Art. 2º.

Fica alterado o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.641, de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

Os dados cadastrais do idoso deverão constar em cartão magnético, assim que este sistema passar a ser adotado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 3º.

Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.641, de 2011.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 30 de março de 2021. 62º da Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.843, de 30 de março de 2021