Lei Ordinária-PE nº 3.851, de 13 de abril de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3851

Ano

2021

Data

13/04/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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