Lei Ordinária-PE nº 3.853, de 20 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3853
Ano
2021
Data
20/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município a receber em doação até 200 (duzentas) cestas básicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica