SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Hospital Beneficente São Roque de Carlos Barbosa e a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, em caráter excepcional e em parcela única, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Hospital Beneficente São Roque de Carlos Barbosa, conforme Portaria da Secretaria Estadual da Saúde (SES) nº 284/2021, para custeio de hospital com leitos clínicos cadastrados e disponibilizados à Central de Regulação Estadual na data de 25 de março de 2021, para atendimento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRGA), suspeitos e/ou confirmados covid-19.

Art. 2º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nas seguintes rubricas:

- Referência Simples
- •
- 17 Mai 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020 - Altera anexo.

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
9588	09.05.10.122.0096.1920	3.3.3.90.39	4230	OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	30.000,00
9580	09.05.10.122.0096.1920	3.3.1.90.11	0040	VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - P. CIVIL	1.000,00
9581	09.05.10.122.0096.1920	3.3.1.90.34	0040	OUTRAS DESPESAS PESSOAL - TERCEIR.	1.000,00
9582	09.05.10.122.0096.1920	3.3.3.90.30	0040	MATERIAL DE CONSUMO	1.000,00
9583	09.05.10.122.0096.1920	3.3.3.90.32	0040	MATERIAL, BEM/SERVIÇO P/ DIST. GRATUITA	1.000,00
9585	09.05.10.122.0096.1920	3.3.3.90.39	0040	OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	1.000,00
				TOTAL	35.000,00

Art. 3º.

O crédito aberto no art. 2º desta Lei será coberto, parte com o excesso de arrecadação do recurso 4230 - E - APOIO R. HOSPITALAR, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), parte com a redução da seguinte rubrica:

- Referência Simples
- •
- 17 Mai 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020 - Altera anexo.

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
9201	09.02.10.302.0091.2901	3.3.1.90.11	0040	VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - P. CIVIL	5.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 27 de abril de 2021. 62º da Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária-PE nº 3.856, de 27 de abril de 2021