SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, para a Secretaria da Assistência Social e Habitação.

- Referência Simples
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- 09 Jun 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas da Secretaria da Assistência Social e Habitação:

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
10271	10.02.8.241.0102.1030	3.3.3.90.39	3360	OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 13.0121.2153e 20181 nº 3.587,	1.000,00
10299	10.02.8.241.0102.1030	3.4.4.90.51	3360	OBRAS E INSTALAÇÕES 13.0121.2153e 2018l nº 3.587,	149.000,00
				TOTAL	150.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com o excesso de arrecadação do recurso 3360 - FUNEPI (Fundo Estadual da Pessoa Idosa), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 1º de junho de 2021. 62º da Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária-PE nº 3.866, de 01 de junho de 2021