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Lei Ordinária-PE nº 3.867, de 01 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3867

2021

1 de Junho de 2021

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, para a Secretaria da Agricultura.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020
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Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, para a Secretaria da Agricultura.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na seguinte rubrica da Secretaria da Agricultura:

      Desp.

      Or. Un. F. Sf. Prog. P/A

      Categoria

      Rec

      Descrição

      Valor

      7070

      7.01.20.606.0072.2872

      3.4.4.90.51

      1702

      OBRAS E INSTALAÇÕES 13.0121.2153e 20181 nº 3.587, 

      70.000,00

       

       

       

       

      TOTAL

      70.000,00

        Art. 2º. 

        O crédito aberto no art. 1º será coberto com o excesso de arrecadação do recurso 1702 - SOH/RS - DPR, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Carlos Barbosa, 1º de junho de 2021. 62º da Emancipação.

            Everson Kirch,
            Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.