Lei Ordinária nº 3.880, de 20 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3880
Ano
2021
Data
20/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inc. IV do art. 12 da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e a vigência da contribuição previdenciária suplementar da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Carlos Barbosa ao IPRAM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica