SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.919, de 07 de dezembro de 2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.919, de 7 de dezembro de 2021 - Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico "Prospera Carlos Barbosa".

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o § 9º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.919, de 7 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 9º

O pagamento dos juros será na modalidade de ressarcimento ao tomador do crédito junto a instituição financeira, não gerando expectativa ou obrigação de pagamento da parcela do financiamento por parte do Município.

Art. 2º.

Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.919, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 8 de março de 2022; 63º da Emancipação.

Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.940, de 08 de março de 2022