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Lei Ordinária nº 3.941, de 08 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3941

2022

8 de Março de 2022

Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.702, de 2003.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.702, de 02 de dezembro de 2003
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Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.702, de 2003.

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica incluído o inciso IX ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.702, de 2003, com a seguinte redação:

        IX  – 

        fornecimento de tubos.

        Art. 2º. 

        Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.702, de 2003.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Carlos Barbosa, 8 de março de 2022; 63º da Emancipação.

            Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.