SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.504, de 27 de março de 2018

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.504, de 27 de março de 2018, a qual "Autoriza o Poder Executivo realizar a cedência de até 4 (quatro) Professores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Carlos Barbosa/RS."

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.504, de 27 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

Os servidores terão carga horária de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, com ônus para o Município.

Art. 2º.

Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.504, de 27 de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

A cedência terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 22 de março de 2022; 63º da Emancipação.

Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.952, de 22 de março de 2022