SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei Municipal nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021, em favor da Secretaria da Saúde.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021, em favor da Secretaria da Saúde, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes rubricas:

- Referência Simples
- •
- 06 Jun 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021

Desp.	Or.Un.F.Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
9425	9.03.10.303.0092.2904	3.3.3.90.30	4050	MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
9427	9.03.10.303.0092.2904	3.3.3.90.39	4050	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA	30.000,00
9429	9.03.10.303.0092.2904	3.4.4.90.54	4050	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	60.000,00
				TOTAL:	100.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto, parte com o superávit do recurso 4050 - E-FARM.BÁSICA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e parte com o excesso de arrecadação do recurso 4050 - E-FARM.BÁSICA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 24 de maio de 2022; 63º de Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.978, de 24 de maio de 2022