Lei Ordinária nº 3.991, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3991
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder bens públicos municipais (móveis) para o IBGE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica