SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei Municipal nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021, em favor da Secretaria de Assistência Social e Habitação.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 3.925 de 14 de dezembro de 2021, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) na seguinte rubrica:

- Referência Simples
- •
- 30 Jun 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021 - Altera Anexo.

Desp.	Or.Un.F.Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
10524	10.05.08.243.0104.2141	3.3.3.90.32	3330	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	1.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com a redução da seguinte rubrica:

Desp.	Or.Un.F.Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
10560	10.05.08.243.0104.0114	3.3.3.50.43	3330	SUBVENÇÕES SOCIAIS	1.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 21 de junho de 2022; 63º de Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.993, de 21 de junho de 2022