SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2022 nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021.

- Referência Simples
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- 05 Set 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021 - Altera anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021, no montante de R$ 14.954,65 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) na seguinte rubrica:

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
15349	15.03.13.392.0156.1559	3.3.3.20.93	3881	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	14.954,65
				TOTAL	14.954,65

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com o superávit dos recursos acima descritos.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 5 de julho de 2022; 63º de Emancipação.

Everson Kirch,

Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.994, de 05 de julho de 2022