Lei Ordinária nº 3.998, de 19 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3998
Ano
2022
Data
19/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica