SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009

Altera e inclui artigos e, ainda, altera as Tabelas VI-A, X-A e XI-A da Lei nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

- Referência Simples
- •
- 22 Mai 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.121, de 09 de maio de 2023

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluído o art. 111-H na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111-H.

O lançamento das taxas deve se pautar pela norma vigente na data da protocolização do pedido, em respeito à segurança jurídica, à boa fé objetiva e à irretroatividade da norma tributária,

Art. 2º.

Inclui a Seção VII após o art. 132-A da Lei Municipal nº 2.310, de 2009 e inclui o art. 132-B nessa Seção, passando a vigorar com a seguinte redação:

Seção VII

Da Isenção

Art. 132-B.

São isentos da taxa:

I –

os órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

II –

os serviços relacionados à análise de projeto de reposição florestal obrigatória - RFO;

III –

os serviços direcionados ao envio, em meio digital, de documentos disponibilizados via Internet.

Art. 3º.

Fica alterado o caput e os inc. I e II e revogado o parágrafo único do art. 152, da Lei Municipal nº 2.310, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 152.

Os empreendimentos e atividades sobre os quais incide a Taxa de Serviços de Licenciamento Ambiental são aqueles:

I –

de competência municipal, considerados de impacto local, previstos no Código Municipal de Meio Ambiente e na Resolução Consema 372/2018 ou outra que a substitua, do Conselho Estadual do Meio Ambiente;

II –

delegados à competência municipal por órgão federal ou estadual, direta ou indiretamente, por convênio ou outro instrumento legal.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º.

Fica alterado o parágrafo único do artigo 152-A, da Lei Municipal nº 2.310, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

A Taxa de Serviços de Licenciamento Ambiental será devida tantas vezes quantas forem as licenças necessárias.

Art. 5º.

Ficam alterados os §§ 1º e 2º e inclusos os §§ 3º e 4º no art. 153, da Lei Municipal nº 2.310, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

Para o cálculo da Taxa, serão considerados:

I –

o empreendimento e as atividades;

II –

o porte;

III –

o potencial poluidor;

IV –

o tipo de licença.

§ 2º

A classificação do empreendimento e das atividades, bem como a definição de seu porte e potencial poluidor, ocorrerão conforme critérios estabelecidos na Resolução CONSEMA 372/2018, Anexos I e II, ou outra que a substitua, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, ou no Código Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º

Quando o serviço envolver diferentes fases de implementação sujeitos à licença prévia, licença de instalação e/ou licença de operação, em processo único de licenciamento, o valor da Taxa corresponderá à soma dos percentuais estabelecidos para cada licença, de forma que:

I –

Licença de Prévia e de Instalação (LPI): soma dos valores estabelecidos para Licença Prévia e Licença de Instalação;

II –

Licença de Instalação de Regularização (LIR): soma dos valores estabelecidos para Licença Prévia e Licença de Instalação;

III –

Licença de Operação de Regularização (LOR): soma dos valores estabelecidos para Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação;

IV –

Licença Única (LU): 50% (cinquenta por cento) da soma dos valores estabelecidos para Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

§ 4º

Em se tratando de licenciamento de empreendimento que abranja mais de uma atividade, a Taxa será calculada sempre em função da atividade de maior potencial poluidor ou, se equivalentes, do maior valor resultante.

Art. 6º.

Fica incluído o art. 156-A, na Lei Municipal nº 2.310, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 156-A.

Os empreendimentos e atividades sobre os quais incide a Taxa de Serviços de Licenciamento para Manejo de Vegetação são aqueles:

I –

de competência municipal, considerados de impacto local, previstos no Código Municipal de Meio Ambiente e na Resolução CONSEMA 372/2018 ou outra que a substitua, do Conselho Estadual do Meio Ambiente;

II –

delegados à competência municipal por órgão federal ou estadual, direta ou indiretamente, por convênio ou outro instrumento legal.

Art. 7º.

Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no art. 158, na Lei Municipal nº 2.310, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

Para o cálculo da Taxa, serão considerados:

I –

o empreendimento e as atividades;

II –

o porte;

III –

o potencial poluidor.

§ 2º

A classificação do empreendimento e das atividades, bem como a definição de seu porte e potencial poluidor, ocorrerão conforme critérios estabelecidos na Resolução CONSEMA 372/2018, Anexos I e II; ou outra que a substitua, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, ou no Código Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º

Art. 8º.

Fica alterado o caput, revogado o parágrafo único e incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no art. 306-H, na Lei Municipal nº 2.310, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 306-H.

Existindo ao mesmo tempo débito e crédito do mesmo contribuinte, apurados em processo administrativo, poderá a autoridade administrativa competente realizar a compensação de ofício.

Parágrafo único (Revogado)

§ 1º

A compensação prevista neste artigo será realizada entre débitos e créditos decorrentes do mesmo tributo.

§ 2º

No caso de revisão fiscal, se a autoridade competente apurar, simultaneamente, débito não constituído e crédito do sujeito passivo, compensará os dois valores considerando as competências em revisão.

§ 3º

O sujeito passivo terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

Art. 9º.

Ficam alteradas as Tabelas VI-A, X-A e XI-A, constantes na Lei Municipal nº 2.310, de 2009, passando a vigorar em consonância com o disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.

TABELA - I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
I - SERVIÇOS PRESTADOS SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL
a) Profissionais com formação em curso superior e os legalmente equiparados	a.1) Por ano	300%
II - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
a) Profissional habilitado, sócio, empregado ou não	a.1) Por profissional e por mês	30%
III - SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
a) Profissional habilitado, sócio, empregado ou não	a.1) Por profissional e por mês	30%
IV - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, EMPRESAS OU EQUIPARADAS E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS		% SOBRE A BASE DE CÁLCULO
a) serviços constantes dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.05, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04 e todos os subitens dos itens 12, 15, 21 e 22 do artigo 111		5%
b) demais serviços relacionados no artigo 111		3%

TABELA - I-A ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA POR NÃO-EMPRESA
Tipo de construção	I - PADRÕES DE CONSTRUÇÃO:		II - PERCENTUAIS ESTIMADOS DE SERVIÇO
a) Construção de madeira	a.1) Padrão baixo	até 100,00 m²	7,00%
	a.2) Padrão normal	acima de 100,00 m² até 250,00 m²	12,50%
	a.3) Padrão alto	acima de 250,00 m²	18,00%
b) Construção mista (paredes externas de alvenaria e internas de madeira)	b.1) Padrão baixo	até 90,00 m²	9,50%
	b.2) Padrão normal	acima de 90,00 m² até 220,00 m²	15,00%
	b.3) Padrão alto	acima de 220,00 m²	20,00%
c) Construção de alvenaria:	c.1) Padrão baixo	até 80,00 m²	11,50%
	c.2) Padrão normal	acima de 80,00 m² até 200,00 m²	17,00%
	c.3) Padrão alto	acima de 200,00 m²	23,00%
d) Outros	d.1) Padrão baixo	até 80,00 m²	9,50%
	d.2) Padrão normal	acima de 80,00 m² até 200,00 m²	15,00%
	d.3) Padrão alto	acima de 200,00 m²	20,00%

TABELA II-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TSLF
I - ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS, EM CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
a) Com veículo de tração a motor	a.1) por dia, se licença de até 15 dias	15%
a) Com veículo de tração a motor	a.2) por dia, se licença de mais de 15 dias	2,5%
b) Sem veículo de tração a motor	b.1) por dia, se licença de até 15 dias	7%
b) Sem veículo de tração a motor	b.2) por dia, se licença de mais de 15 dias	0,7%
II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUAISQUER, EM CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
a) Circos	a.1) Por dia	40%
b) Parques	b.1) Por dia	40%
c) Feiras	c.1) Por dia e por participante	40%
d) Outros serviços ou comércio	d.1) por dia, se licenciamento por até 15 dias	25%
d) Outros serviços ou comércio	d.2) por dia, se licenciamento por prazo superior a 15 dias consecutivos	15%

TABELA II-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLF
CNAE - SEÇÃO, DIVISÃO, GRUPO, CLASSE OU SUBCLASSE	% DA URM
a) Divisões 02, 12, 19, 50, 51, 65 e 92; Grupo 47.9; Classe 56.12-1	120%
b) Divisões 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 52, 53, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, e 99; Grupos 47.1, 47.2, 47.3, 47.4, 47.5, 47.6, 47.7, 47.8 e 56.2; Classe 56.11-2	30%
c) outras	30%

TABELA III-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA PUBLICIDADE TSPU
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
I - Outdoor, frontlight, backlight, empena ou triedro	I.a) Unitário	400%
II - Outros	II.a) Unitário	40%

TABELA IV-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA TSOA
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
I - Colocação de tapumes ou similares	I.a) Por local	15%

TABELA V-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA - TSOE
DISCRIMINAÇÃO			% DA URM
I - APROVAÇÃO DE PROJETOS DE:
a) loteamento, quando se tratar de:	a.1) fornecimento de diretrizes urbanísticas	a.1.1) Por m² da área total	0,0035%
	a.2) aprovação provisória	a.2.1) Por m² da área total	0,0035%
	a.3) aprovação definitiva	a.3.1) Por m² da área total	0,035%
b) desmembramento ou unificação de áreas, em função da área total do projeto, considerando as seguintes condições: (incluído pela Lei nº 3.605, de 2018)		b.1) para projetos com área de até 2.000 m² (dois mil metros quadrados)	30%
		b.2) para projetos com área maior que 2.000 m² (dois mil metros quadrados) e de até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados)	100%
		b.3) para projetos com área maior que 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e de até 20.000 m² (vinte mil metros quadrados)	275%
		b.4) para projetos com área maior que 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) e de até 150.000 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados)	1.000%
		b.5) para projetos com área maior que 150.000 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados)	3.000%
c) construção, ampliação, reforma, restauro ou revitalização		c.1) por m² da área a construir, a ampliar a reformar, a restaurar ou a revitalizar	0,35%
d) regularização, sendo a Taxa calculada em função da soma dos valores resultantes das seguintes proporções:		d.1) por m² da área aprovada anteriormente	0,15%
		d.2) por m² da área sem projeto aprovado ou a maior em relação à aprovada anteriormente	0,35%
e) modificação de projeto aprovado, com redução ou sem alteração da área anteriormente aprovada		e.1) por m² da área total do projeto final	0,035%
f) modificação de projeto aprovado, com aumento da área anteriormente aprovada, sendo a Taxa calculada em função da soma dos valores resultantes das seguintes proporções:		f.1) por m² da área aprovada anteriormente	0,035%
		f.2) por m² da área a maior em relação à aprovada anteriormente	0,35%
g) demolição		g.1) por m² da área a demolir	0,035%
II - OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
a) Habite-se		a.1) Por m²	0,15%
b) Vistoria para alinhamento		b.1) por vistoria	15%

TABELA VI-A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSDV
DISCRIMINAÇÃO			% DA URM
I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
a) Expedição de certidões, declarações, atestados, autorizações, laudos e similares		a.1) Por documento	5%
b) segunda via de documentos com ou sem alteração cadastral		b.1) Por documento	7%
c) geração de relatórios, listas e similares		c.1) Por unidade	10%
d) elaboração de mapas e similares		d.1) Por unidade	20%
e) impressão/reprodução/cópias em folhas tamanho ofício, A4, A5, A6, A7, A8 e similares	e.1) Preto e branco	e.1.1) até 10 unidades	3%
		e.1.2) mais do que 10 unidades, por unidade	0,30%
	e.2) Colorido	e.2.1) até 3 unidades	3%
		e 2.2) mais do que 3 unidades, por unidade	0,70%
f) impressão/plotagem/reprodução/cópias em folhas A0, A1, A2 A3 e similares	f.1) Preto e branco	f.1.1) por metro linear da altura (lado maior)	4%
	f.2) Colorido	f.2.1) por metro linear da altura (lado maior)	9%
g) digitalização de documentos		g.1) até 20 páginas	3%
		g.2) mais do que 21 páginas, por página	0,15%
h) busca a processo que não mais se encontre em contencioso administrativo para vistas ou carga		h.1) por processo	10%
i) cópia de arquivos de imagem		i.1) por arquivo	15%
j) prestação de outros serviços não elencados nos itens anteriores		j.1) por serviço	10%
II - SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO
a) Registro de Certificados, Diplomas e congêneres		a.1) Por documento	34%
III - SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL
a) Atualização de Documento Licenciatório		a.1) por documento	17%
b) Termo de Anuência		b.1) por documento	17%
c) Expedição de certidões, declarações, atestados, autorizações e similares		c.1) por documento	5%
d) segunda via de documentos		d.1) por documento	7%
IV - SERVIÇOS DE CONTROLE DE OBRAS E POSTURAS
a) Instrução para Edificação (IE)		a.1) por documento	20%
b) Termo de Vistoria de Fossa Séptica e Filtro Anaeróbio		b.1) por documento	7%
c) Certificado de Inspeção Predial		c.1) por documento	20%

TABELA VII-A DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSUB
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
I - Remoção Especial de Lixo	I-a) por carga de até 300kg	35%
	I-b) por carga acima de 300 e até 1.000kg	50%
	I-c) por carga acima de 1.000kg	100%
II - Roçada e limpeza de terrenos, prédios, instalações	II-a) Para área de até 100m², por imóvel	100%
II - Roçada e limpeza de terrenos, prédios, instalações	II-b) Para área maior de 100m2, por m²	1%
III - Reposição de pavimentação em via pública, retirada por motivos particulares	III-a) em pavimentação asfáltica, por m²	75%
	III-b) em pavimentação não asfáltica, por m²	30%

TABELA VIII-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO - TSSA
I - ESTABELECIMENTOS, EM CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
a) Circos	a.1) Por dia	17%
b) Parques	b.1) Por dia	17%
c) Feiras	c.1) Por dia e por participante	17%
d) Outros serviços ou comércio, ambulante ou não	d.1) por licença, se licença de até 30 dias	35%
d) Outros serviços ou comércio, ambulante ou não	d.2) por dia, se licença de mais de 30 dias	0,7%
II - VEÍCULOS
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
a) veículo de transporte de alimentos, com refrigeração	a.1) por licença	35%
b) veículo de transporte de alimentos, sem refrigeração	b.1) por licença	17%
c) Veículo de transporte de medicamentos	c.1) por licença	35%
d) Outros veículos	d.1) por licença	17%

TABELA VIII-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFSA
CNAE - SEÇÃO, DIVISÃO, GRUPO, CLASSE OU SUBCLASSE	% DA URM
a) Subclasses 4644-3/01, 4645-1/02, 4645-1/03, 4711-3/01, 4711-3/02, 4771-7/01, 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590-6/03, 8621-6/02, 9329-8/01, 9329-8/02, 9329-8/03, 9603-3/02, 9603-3/04, 9609-2/05, 9609-2/07, 4773-3/00, 4774-1/00, 8230-0/02, 8622-4/00, 9103-1/00, 9200-3/99, 9321-2/00, 9329-8/99, 9603-3/99	110%
b) Subclasses 2670-1/01, 3250-7/06, 3250-7/09, 3312-1/04, 3600-6/01, 3600-6/02, 4618-4/01, 4618-4/02, 4623-1/01, 4623-1/05, 4633-8/01, 4633-8/02, 4633-8/03, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4635-4/01, 4635-4/02, 4636-2/01, 4636-2/02, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/04, 4637-1/05, 4637-1/06, 4637-1/07, 4639-7/01, 4649-4/08, 4721-1/03, 4721-1/04, 4722-9/01, 4722-9/02, 4729-6/01, 4729-6/02, 4771-7/03, 5211-7/01, 5611-2/01, 5611-2/03, 5611-2/04, 5611-2/05, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04, 8592-9/01, 8592-9/02, 8621-6/01, 8630-5/01, 8630-5/02, 8630-5/03, 8630-5/04, 8630-5/06, 8630-5/07, 8690-9/01, 8690-9/02, 8690-9/03, 8690-9/04, 8711-5/01, 8711-5/02, 8711-5/03, 8711-5/04, 8711-5/05, 8720-4/01, 8730-1/01, 8730-1/02, 9001-9/04, 9601-7/01, 9601-7/02, 9602-5/01, 9602-5/02, 9609-2/06, 9609-2/08, 1091-1/02, 4611-7/00, 4617-6/00, 4621-4/00, 4622-2/00, 4631-1/00, 4632-0/01, 4632-0/02, 4634-6/99, 4635-4/99, 4637-1/99, 4646-0/01, 4646-0/02, 4691-5/00, 4712-1/00, 4723-7/00, 4724-5/00, 4729-6/99, 4772-5/00, 4789-0/04, 4789-0/05, 5211-7/99, 5612-1/00, 7500-1/00, 8122-2/00, 8511-2/00, 8512-1/00, 8531-7/00, 8532-5/00, 8533-3/00, 8541-4/00, 8542-2/00, 8591-1/00, 8630-5/99, 8650-0/01, 8650-0/02, 8650-0/03, 8650-0/04, 8650-0/05, 8650-0/06, 8650-0/99, 8690-9/99, 8720-4/99, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/99, 9609-2/99	60%

TABELA IX-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM TSLSIM
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
I - REGISTROS
a) Registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal	a.1) por estabelecimento	60%
b) Registro de Produtos, incluindo rótulo e embalagem no Serviço de Inspeção Municipal	b.1) por produto	45%
II - EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
a) Licenciamento inicial	a.1) por m²	0,70%
b) Alteração de licenciamento, sendo a Taxa calculada em função da soma dos valores resultantes das seguintes proporções:	b.1) Por m² da área licenciada anteriormente	0,35%
	b.2) Por m² da área a maior em relação à licenciada anteriormente	0,70%

TABELA IX-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE INSTALAÇÕES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM TFSIM
DISCRIMINAÇÃO		% DA URM
I - Estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal	I.1) Por ano	60%

TABELA IX-C TAXA DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM TSISIM
DISCRIMINAÇÃO	FATOR QUANTITATIVO	% DA URM
I - INSPEÇÃO NO ABATE
a) bovinos e bubalinos, exceto vitelo	a.1) por duas cabeças ou fração se exceder	5,00%
b) ovinos, caprinos, suínos e vitelos	b.1) por 6 cabeças ou fração se exceder	4,80%
c) aves	c.1) por trezentas cabeças ou fração se exceder	4,50%
II - INSPEÇÃO SANITÁRIA
a) produtos lácteos	a.1) por 5.000 litros de leite recebido ou fração se exceder	5,00%
b) produtos cárneos	d.1) por 600 kg de produto final ou fração se exceder	4,80%
c) ovos	f.1) por 600 dúzias de ovos ou fração se exceder	4,80%
d) mel	g.1) por 600 kg de mel ou fração se exceder	4,80%
e) pescado	h.1) por 200 kg de peixe vivo ou fração se exceder	5,00%

TABELA X-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TSLA
I - ESTABELECIMENTOS SEM PRONAF
Porte	Potencial Poluidor	Licença Prévia	Licença de Instalação		Licença de Operação
		% da URM	% da URM		% da URM
a) Mínimo	a.1) Baixo	45,00%	76,00%		56,00%
	a.2) Médio	52,00%	95,00%		85,00%
	a.3) Alto	68,00%	122,00%		129,00%
b) Pequeno	b.1) Baixo	80,00%	149,00%		111,00%
	b.2.) Médio	98,00%	186,00%		170,00%
	b.3) Alto	148,00%	305,00%		316,00%
c) Médio	c.1) Baixo	165,00%	422,00%		225,00%
	c.2) Médio	240,00%	519,00%		412,00%
	c.3) Alto	350,00%	711,00%		796,00%
d) Grande	d.1) Baixo	290,00%	674,00%		463,00%
	d.2) Médio	420,00%	1.015,00%		840,00%
	d.3) Alto	600,00%	1.554,00%		1.650,00%
e) Excepcional	e.1) Baixo	500,00%	1.217,00%		700,00%
	e.2) Médio	800,00%	1.789,00%		1.530,00%
	e.3) Alto	1.100,00%	4.191,00%		3.250,00%
II - ESTABELECIMENTOS COM PRONAF
Condição	Licença Prévia	Licença de Instalação		Licença de Operação
	% da URM	% da URM		% da URM
a) Pronaf	22,00%	36,00%		30,00%
III - LOTEAMENTO
Porte	Licença Prévia	Licença de Instalação		Licença de Operação
	% da URM	% da URM		% da URM
a) Mínimo (0 a 5 ha)	780,00%	849,00%		624,00%
b) Pequeno (5,01 a 10 ha)	2.106,00%	1.130,00%		936,00%
c) Médio (10,01 a 20 ha)	2.809,00%	1.872,00%		1.872,00%
IV - MINERADORAS
Condição	Licença para Mineração
	% da URM
a) Licença Municipal	80,00%

TABELA X-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA - CB
Potencial de Poluição, grau de utilização dos recursos naturais	Pessoa física	Microempresa	Empresa de
	Pessoa física	Microempresa	Pequeno Porte	Médio Porte	Grande Porte
	% TCFA-RS	% TCFA-RS	% TCFA-RS	% TCFA-RS	% TCFA-RS
a) Pequeno			50%	50%	50%
b) Médio			50%	50%	50%
c) Alto		50%	50%	50%	50%

TABELA XI-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE VEGETAÇÃO - TSLM
I - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES EM GERAL
Porte	Potencial Poluidor	% da URM
a) Mínimo	a.1) Baixo	10,00%
	a.2) Médio	20,00%
	a.3) Alto	30,00%
b) Pequeno	b.1) Baixo	15,00%
	b.2.) Médio	25,00%
	b.3) Alto	35,00%
c) Médio	c.1) Baixo	35,00%
	c.2) Médio	45,00%
	c.3) Alto	55,00%
d) Grande	d.1) Baixo	70,00%
	d.2) Médio	90,00%
	d.3) Alto	110,00%
e) Excepcional	e.1) Baixo	100,00%
	e.2) Médio	120,00%
	e.3) Alto	140,00%
f) Único	f.1) Baixo	20,00%
	f.2) Médio	40,00%
	f.3) Alto	60,00%

TABELA - 1: Art. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 2017 ATIVIDADES CONSIDERADAS DE IMPACTO LOCAL
SUJEITAS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL

					Classificação do Porte
Código de ramo	Atividades	Unidade de Medida	Porte máximo para o município	Potencial Poluidor	Mínimo	Pequeno	Médio	Grande	Excepcional
001,00	Prestação de Serviços em geral
001,10	Postos de lavagem de veículos	Área útil (m²)	Todo	MÉDIO	até 250	de 250,01 até 2000	de 2000,01 até 10000	de 10000,01 até 40000	acima de 40000
001,20	Serviços diversos de reparação e conservação sem pintura, sem galvano - plastia, sem solda, sem forno	Área útil (m²)	Todo	MÉDIO	até 250	de 250,01 até 2000	de 2000,01 até 10000	de 10000,01 até 40000	acima de 40000
001,30	Serviços diversos de reparação e conservação com pintura e/ou galvano - plastia e/ou solda e/ou forno	Área útil (m²)	Todo	MÉDIO	até 250	de 250,01 até 2000	de 2000,01 até 10000	de 10000,01 até 40000	acima de 40000
001,40	Jateamento de areia	Área útil (m²)	Todo	MÉDIO	até 250	de 250,01 até 2000	de 2000,01 até 10000	de 10000,01 até 40000	acima de 40000
001,50	Hotéis, pensões, motéis	Área útil (m²)	Todo	MÉDIO	até 250	de 250,01 até 2000	de 2000,01 até 10000	de 10000,01 até 40000	acima de 40000
001,60	Garagens com serviço de manuten - ção, lavagem etc	Área útil (m²)	Todo	MÉDIO	até 250	de 250,01 até 2000	de 2000,01 até 10000	de 10000,01 até 40000	acima de 40000
001,70	Laboratório fotográfico	Área útil (m²)	Todo	MÉDIO	até 250	de 250,01 até 2000	de 2000,01 até 10000	de 10000,01 até 40000	acima de 40000

Art. 10.

A aplicação desta Lei fica restrita aos processos protocolados a partir da sua entrada em vigor, não surtindo efeitos para os processos pendentes.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de 1º de março de 2023.

Carlos Barbosa, 8 de novembro de 2022; 63º de Emancipação.

Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Anexo I

TABELA VI-A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSDV
DISCRIMINAÇÃO			% DA URM
I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
a) Expedição de certidões, declarações, atestados, autorizações, laudos e similares		a.1) Por documento	5 %
b) segunda via de documentos com ou sem alteração cadastral		b.1) Por documento	7 %
c) geração de relatórios, listas e similares		c.1) Por unidade	10 %
d) elaboração de mapas e similares		d.1) Por unidade	20 %
e) impressão/reprodução/cópias em folhas tamanho ofício, A4, A5, A6, A7, A8 e similares	e.1) Preto e branco	e.1.1) até 10 unidades	3 %
		e.1.2) mais do que 10 unidades, por unidade	0,30 %
	e.2) Colorido	e.2.1) até 3 unidades	3 %
		e 2.2) mais do que 3 unidades, por unidade	0,70 %
f) impressão/plotagem/reprodução/cópias em folhas A0, A1, A2 A3 e similares	f.1) Preto e branco	f.1.1) por metro linear da altura (lado maior)	4 %
	f.2) Colorido	f.2.1) por metro linear da altura (lado maior)	9 %
g) digitalização de documentos		g.1) até 20 páginas	3 %
		g.2) mais do que 21 páginas, por página	0,15 %
h) busca a processo que não mais se encontre em contencioso administrativo para vistas ou carga		h.1) por processo	10 %
i) cópia de arquivos de imagem		i.1) por arquivo	15 %
j) prestação de outros serviços não elencados nos itens anteriores		j.1) por serviço	10 %
II - SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO
a) Registro de Certificados, Diplomas e congêneres		a.1) Por documento	34 %
III - SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL
a) Atualização de Documento Licenciatório		a.1) por documento	17 %
b) Termo de Anuência		b.1) por documento	17 %
c) Expedição de certidões, declarações, atestados, autorizações e similares		c.1) por documento	5%
d) segunda via de documentos		d.1) por documento	7%
IV - SERVIÇOS DE CONTROLE DE OBRAS E POSTURAS
a) Instrução para Edificação (IE)		a.1) por documento	20 %
b) Termo de Vistoria de Fossa Séptica e Filtro Anaeróbio		b.1) por documento	7 %
c) Certificado de Inspeção Predial		c.1) por documento	20 %

Anexo II

TABELA X-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TSLA
I - ESTABELECIMENTOS SEM PRONAF
Porte	Potencial Poluidor	Licença Prévia	Licença de Instalação		Licença de Operação
		% da URM	% da URM		% da URM
a) Mínimo	a.1) Baixo	45,00 %	76,00 %		56,00 %
	a.2) Médio	52,00 %	95,00 %		85,00 %
	a.3) Alto	68,00 %	122,00 %		129,00 %
b) Pequeno	b.1) Baixo	80,00 %	149,00 %		111,00 %
	b.2.) Médio	98,00 %	186,00 %		170,00 %
	b.3) Alto	148,00 %	305,00 %		316,00 %
c) Médio	c.1) Baixo	165,00 %	422,00 %		225,00 %
	c.2) Médio	240,00 %	519,00 %		412,00 %
	c.3) Alto	350,00 %	711,00 %		796,00 %
d) Grande	d.1) Baixo	290,00 %	674,00 %		463,00 %
	d.2) Médio	420,00 %	1.015,00 %		840,00 %
	d.3) Alto	600,00 %	1.554,00 %		1.650,00 %
e) Excepcional	e.1) Baixo	500,00 %	1.217,00 %		700,00 %
	e.2) Médio	800,00 %	1.789,00 %		1.530,00 %
	e.3) Alto	1.100,00 %	4.191,00 %		3.250,00 %
II - ESTABELECIMENTOS COM PRONAF
Condição	Licença Prévia	Licença de Instalação		Licença de Operação
	% da URM	% da URM		% da URM
a) Pronaf	22,00 %	36,00 %		30,00 %
III - LOTEAMENTO
Porte	Licença Prévia	Licença de Instalação		Licença de Operação
	% da URM	% da URM		% da URM
a) Mínimo (0 a 5 ha)	780,00 %	849,00 %		624,00%
b) Pequeno (5,01 a 10 ha)	2.106,00 %	1.130,00 %		936,00 %
c) Médio (10,01 a 20 ha)	2.809,00 %	1.872,00 %		1.872,00 %
IV - MINERADORAS
Condição	Licença para Mineração
	% da URM
a) Licença Municipal	80,00 %

Anexo III

TABELA XI-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE VEGETAÇÃO - TSLM
I - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES EM GERAL
Porte	Potencial Poluidor	% da URM
a) Mínimo	a.1) Baixo	10,00 %
	a.2) Médio	20,00 %
	a.3) Alto	30,00 %
b) Pequeno	b.1) Baixo	15,00 %
	b.2.) Médio	25,00 %
	b.3) Alto	35,00 %
c) Médio	c.1) Baixo	35,00 %
	c.2) Médio	45,00 %
	c.3) Alto	55,00 %
d) Grande	d.1) Baixo	70,00 %
	d.2) Médio	90,00 %
	d.3) Alto	110,00 %
e) Excepcional	e.1) Baixo	100,00 %
	e.2) Médio	120,00 %
	e.3) Alto	140,00 %
f) Único	f.1) Baixo	20,00 %
	f.2) Médio	40,00 %
	f.3) Alto	60,00 %

Lei Ordinária nº 4.042, de 08 de novembro de 2022