SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei Municipal nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021 em favor do IPRAM.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte rubrica:

- Referência Simples
- •
- 23 Dez 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de dezembro de 2021 - Altera anexo.

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Descrição	Valor
14260	14.02.28.846.0000.0302	3.3.3.90.47	400	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	130.000,00
				TOTAL	130.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com a redução da seguinte rubrica:

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Descrição	Valor
14301	14.03.99.999.9999.0399	3.9.9.99.99	400	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	130.000,00
				TOTAL	130.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 13 de dezembro de 2022; 63º de Emancipação.

Everson Kirch,

Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 4.061, de 13 de dezembro de 2022