SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.924, de 14 de dezembro de 2021

Altera o art. 2º e o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.924, de 14 de dezembro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público, 1 (um) Fiscal Sanitarista e de Meio Ambiente.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.924, de 14 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

A referida contratação tem como objetivo suprir demanda reprimida nas Secretarias da Saúde e de Meio Ambiente, em especial nas fiscalizações, tanto em estabelecimentos comerciais quanto em eventos, visando o cumprimento dos protocolos covid-19 estabelecidos pelo governo do Estado, emissão de Alvarás Sanitários às empresas do Município, vistorias, inspeções, licenciamentos ambientais e demais atribuições atinentes ao cargo.

Art. 2º.

Fica alterado o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.924, de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

O prazo da contratação do profissional será de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Contrato Administrativo, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 20 de dezembro de 2022; 63º de Emancipação.

Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 4.068, de 20 de dezembro de 2022