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Lei Ordinária nº 4.066, de 20 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4066

2022

20 de Dezembro de 2022

Altera dispositivo da Lei nº 4.015, de 06 de setembro de 2022 "Institui o Plano de Nomenclaturas e define as faixas de domínio com seus respectivos recuos nas vias rurais do Município de Carlos Barbosa e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.015, de 06 de setembro de 2022
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.015, de 6 de setembro de 2022, "Institui o Plano de Nomenclaturas e define as faixas de domínio com seus respectivos recuos nas vias rurais do Município de Carlos Barbosa e dá outras providências."

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

    Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.015, de 6 de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Art. 8º.  

          São definidas as seguintes metragens para as vias Principais, Secundárias e de Acesso quanto a pista de rodagem, faixa de domínio e recuos para instalação de postes de rede elétrica, para construções, muros e cercas ao longo das pistas de rodagem nas áreas rurais do Município, conforme tabela:

          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)

           

          Carlos Barbosa, 20 de dezembro de 2022; 63º de Emancipação.

          Everson Kirch,

          Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.