SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, com o objetivo de aquisição de alimentos para merenda escolar.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte rubrica:

- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2023
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022 - Altera Anexo.

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Fonte STN	CO	Descrição	Valor
5510	5.05.12.365.0059.2512	3.3.3.90.30	0001	500	-	MATERIAL DE CONSUMO	500.000,00
						TOTAL	500.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com o superávit financeiro do recurso livre - 0001 (fonte STN 500), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 14 de março de 2023; 64º da Emancipação.

Everson Kirch,

Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 4.087, de 14 de março de 2023