SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, proveniente de Emendas Parlamentares.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas seguintes rubricas:

- Referência Simples
- •
- 12 Mai 2023
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022 - Altera anexo.

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Fonte STN	CO	Descrição	Valor
12026	12.01.27.812.0122.1219	3.4.4.90.51	2630	706	-	OBRAS E INSTALAÇÕES	100.000,00
13266	13.02.26.782.0136.2627	3.4.4.90.51	2630	706	-	OBRAS E INSTALAÇÕES	300.000,00
						TOTAL	400.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com o superávit financeiro do recurso MIN. ECON./TRANSF. ESPECIAL - 2630 (fonte STN 706), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 11 de abril de 2023; 64º da Emancipação.

Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 4.110, de 11 de abril de 2023