SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria de Segurança e Trânsito.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na seguinte rubrica:

- Referência Simples
- •
- 12 Mai 2023
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022 - Altera anexo.

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Fonte STN	CO	Descrição	Valor
13066	13.01.06.181.0137.2641	3.3.3.90.48	0001	500	-	OUTROS AUXÍLIOS FINANC. - P. FÍSICAS	190.000,00
						TOTAL	190.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com a redução da seguinte rubrica:

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Fonte STN	CO	Descrição	Valor
13071	13.01.06.181.0137.2901	3.3.1.90.11	0001	500	-	VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - P. CIVIL	190.000,00
						TOTAL	190.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 11 de abril de 2023; 64º da Emancipação.

Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 4.113, de 11 de abril de 2023