SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria da Administração.

- Referência Simples
- •
- 22 Mai 2023
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022 - Altera Anexos.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, no montante de R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais) nas seguintes rubricas:

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Fonte STN	CO	Descrição	Valor
3060	3.01.04.122.0030.2306	3.3.1.71.70	0001	500	-	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	65.600,00
3061	3.01.04.122.0030.2306	3.3.3.71.70	0001	500	-	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	24.100,00
3062	3.01.04.122.0030.2306	3.4.4.71.70	0001	500	-	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	1.100,00
						TOTAL	90.800,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com o superávit financeiro do recurso livre - 0001 (fonte STN - 500), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 9 de maio de 2023; 64º da Emancipação.

Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 4.122, de 09 de maio de 2023