Lei Ordinária nº 4.150, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4150
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra para regularização documental de estrada municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica