Lei Ordinária nº 4.280, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4280
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera tabelas constantes nos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 4.015, de 6 de setembro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica