SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.865, de 19 de março de 2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.865, de 19 de março de 2013.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.865, de 19 de março de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

A referida contratação é necessária tendo em vista o afastamento de servidora efetiva que se encontra afastada por motivo de acidente de trabalho e férias regulamentares vencidas de 02 (dois) períodos.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 17 de dezembro de 2013, 54º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.002, de 17 de dezembro de 2013