1 - Projeto de Lei nº 44 de 2019
Autor: Ari Otávio Battisti
Número de Protocolo: 121
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Altera o inciso I, do art. 26, da Lei nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina sua aplicação e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 45 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 122
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Cria cargos de provimento efetivo na categoria funcional de Agente Administrativo.
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Aprovado pela maioria
Obs.: Pedido de Vistas apresentado pelo Vereador Everson Kirch rejeitado por seis votos contrários e quatro favoráveis dos Vereadores Mateus Chies Guerra, Fabio Dolzan, Valmor da Rocha e Everson Kirch.
Projeto de Lei aprovado por seis votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores dos Vereadores Fabio Dolzan, Everson Kirch e Mateus Chies Guerra e uma abstenção do Vereador Valmor da Rocha.
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3 - Projeto de Lei nº 46 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 123
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Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público, Monitor de Creche.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 47 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 124
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Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público, Professor.
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Matéria não votada
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