Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Ratifica Termo de Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, e o Município de Carlos Barbosa, objetivando a implantação e operacionalização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e de Negócios - REDESIM.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021.

Institui a Procuradoria-Geral do Município de Carlos Barbosa, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica e a fiscalização de produtos de origem animal.

Estabelece número de Vereadores para a Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal.