1 - Projeto de Lei nº 82 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 243
|
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica e a fiscalização de produtos de origem animal.
|
Aprovado por unanimidade
|
2 - Projeto de Lei nº 84 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 248
|
Altera artigos da Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece o Código Tributário Municipal, considerando especialmente as alterações advindas da Lei Complementar nº 175, e dá outras providências.
|
Matéria não votada
|