Resumo (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Cria 16 (dezesseis) cargos de Professor, 02 (dois) cargos de Orientador Educacional, altera dispositivos e atribuições dos cargos de supervisor de Ensino, Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Apoio às Escolas de Educação Infantil, Diretor e Vice-Diretor de Escola, constantes no Anexo Único da Lei Municipal nº 2.133, de 23 de janeiro de 2008 – Plano de Carreira do Magistério.

Cria, altera e extingue categorias funcionais e cargos; altera denominações, atribuições e requisitos para provimento e cria Gratificação de Natureza Especial, na Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990.

Estabelece reposição salarial, à titulo de aumento real, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Autarquias e Fundações, dos Conselheiros Tutelares, da bolsa-auxílio e vale-transporte de estagiários, bem como do provento dos aposentados e pensionistas.

Inclui dispositivos na Lei Orçamentária anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022.

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária anual de 2023, nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal.