1 - Projeto de Lei nº 38 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 74
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Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, proveniente de Emendas Parlamentares.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 39 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 75
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Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 40 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 76
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Cria 01 (um) cargo de provimento efetivo na categoria funcional de Enfermeiro.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 46 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 86
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Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, sob regime emergencial e de excepcional interesse público, para a função de Médico Pediatra.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 47 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 87
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Altera o item III da Tabela X-A, constante na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 – Código tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 4.042, de 08 de novembro de 2022.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 48 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 88
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Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria de Segurança e Trânsito.
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Aprovado por unanimidade
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