Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação de Projeto de Lei nº 12 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação de Projeto de Lei nº 12 de 2021
Institui o Programa Emergencial de Microcrédito aos Microempreendedores Individuais (Mei) e Micro Empresas do Município de Carlos Barbosa para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 3.560/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação