Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 161 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 161 de 2021
Que o Poder Executivo alerte os proprietários de terrenos, situados em logradouros que possuam meio-fio, acerca do cumprimento do art. 79 do Código de Obras.
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Situação de Pauta
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