Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação de Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação de Projeto de Lei nº 4 de 2022
Altera dispositivo da Lei n.° 1.964, de 06 de abril de 2006.
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