Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 9 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 9 de 2019
Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional n.° 05, de 2019 que “Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisório da pena, após a condenação por órgão colegiado”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação