Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2020
Altera a redação do art. 30, da Lei nº 757/1991.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação