Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 50 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2020
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação