Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 52 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2020
Estabelece sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia do Coronavírus (COVID-19), no Município de Carlos Barbosa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação