Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 84 de 2020 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2020
Altera artigos da Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece o Código Tributário Municipal, considerando especialmente as alterações advindas da Lei Complementar nº 175, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação