Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2021
Altera a redação do caput do art. 79 da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação