Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 59 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2021
Altera o inc. IV do art. 12 da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e a vigência da contribuição previdenciária suplementar da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Carlos Barbosa ao IPRAM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação