Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 42 de 2021
Altera a redação dos inc. VII e XCII do art. 2º e revoga dispositivos, todos da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação