Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 68 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2021
Revoga dispositivo da Lei n.° 1.963, de 06 de abril de 2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação