Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 78 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2021
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.460, de 26 de outubro de 2017 - Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação